09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006756-64.2025.8.26.0320 (processo principal 1009380-69.2025.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Socorro de Godói Nascimento - Banco BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório da decisão de fls. 50/51 que deferiu tutela de urgência determinando que o Executado liberasse imediatamente a margem consignável (RMC) vinculada ao benefício NB 161.917.110-1, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, por tratar-se de obrigação de fazer.

Conforme certidões de fls. 56/60, o Executado tomou ciência da decisão em 04.08.2025, mas persiste o descumprimento, comprovado pelo extrato do INSS juntado pela Exequente.

Primeiramente, intime-se a parte exequente, que é beneficiária da justiça gratuita, para que apresente os cálculos das astreintes fixadas, incluindo as custas referente a instauração fase de cumprimento de sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo das custas.

Com a vinda dos cálculos, tornem os autos conclusos.

Sem prejuízo, oficie-se imediatamente ao INSS para que libere a margem consignável (RMC) vinculada ao benefício NB 161.917.110-1 de Maria Socorro de Godói Nascimento, referente ao contrato nº 15934906, a ser encaminhado à autarquia pela parte autora que deve comprovar o envio nos autos no prazo de 5 dias.

Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRO BARBOSA GONDIM (OAB 463768/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)
08/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 17:37

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031853-76.2025.8.26.0602

Selma Jordao

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Maria Estela de Souza Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1000492-26.2025.8.26.0219

Companhia Textil Basp e Participacoes Lt...

Confeccoes Pit Bull LTDA

Advogado: Maria Marcia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1006338-55.2023.8.26.0005

Banco Itaucard S/A

Joaquim Henrique de Oliveira Luiz,

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1037867-90.2018.8.26.0224

Vital Agostinho Ferreira

Marcia Vilma Maluf Zabisky

Advogado: Zilene Maria da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2018 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0005408-96.2017.8.26.0156

Marleide de Jesus Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiana de Castro Salgado Lucas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2016 18:20

Exibir Processo