09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144245-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Caio Roberto de Oliveira Branco - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUSTEIO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA.

NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREPARO ORTODÔNTICO PRÉVIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

NÃO ACOLHIMENTO.

RECURSA DE COBERTURA QUE SE AFIGURA ABUSIVA.

CABE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO, NÃO PODENDO A OPERADORA INTERVIR NA ESCOLHA TERAPÊUTICA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 96 DESTE TJSP.

A JUNTA MÉDICA E O LAUDO PERICIAL, EMBORA APONTEM A CONVENIÊNCIA DE PREPARO PRÉVIO, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE E A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A CORREÇÃO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR.

A RECUSA DA OPERADORA, PAUTADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS INTERNOS, REPRESENTA INDEVIDA LIMITAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR, EM DESCOMPASSO COM A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Laisa Sant Ana da Silva (OAB: 287874/SP) - 4º andar
12/08/2025 03:06

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/04/2025 22:40

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:26

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:16

Expedido Alvará de Levantamento
10/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
06/02/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:37

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
31/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:09

Nomeado Perito
30/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
29/01/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 17:16

Conclusos para decisão
20/12/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 16:10

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:52

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:05

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/11/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 19:32

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:44

Nomeado Perito
30/09/2024 13:25

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 15:57

Apensado ao processo
24/09/2024 15:57

Incidente Processual Instaurado
21/09/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 06:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:24

Expedição de Carta.
09/09/2024 13:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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