03/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003538-06.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Leonel dos Santos Rocha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e determinar ao requerido a averbação do tempo de serviço rural exercido pela parte autora nos períodos de 01/01/1986 a 31/03/1992 e 03/05/1995 a 02/04/2002; b) determinar ao INSS que reconheça a especialidade do período de 03/04/2002 a 13/11/2019 e o converta em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão 1,4; c) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na regra de transição do pedágio de 50%, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 14/03/2024 ou em data posterior, caso necessária a reafirmação da DER, se preenchidos os demais requisitos; e d) condenar o INSS a pagar ao autor os valores atrasados.

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente ou decorrentes de benefício não acumulável, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.

Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021).

Por força do princípio da causalidade, arcará o requerido com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e com as despesas processuais, respeitada a isenção de custas (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93).

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA PAULINO ABDO (OAB 230302/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:41

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:04

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 04:04:02, 2ª Vara Cível.
26/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 02:56

Suspensão do Prazo
18/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:15:00, 2ª Vara Cível.
23/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 22:01

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:03

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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