25/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:08

Julgada Improcedente a Ação - Art. 332, do CPC
28/05/2025 18:11

Conclusos para julgamento
24/11/2023 09:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
24/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raimundo de Souza Gomes (OAB 323124/SP), Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB 22265/PE) Processo 1005666-28.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dirceu Kempter - Reqdo: Elektro Redes S/A -

VISTOS.

Fls. 166-173: Dou por regularizada a representação processual da requerida.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória movida contra a Fazenda do Estado de São Paulo e Concessionária de Energia Elétrica em que a parte autora, em síntese, requer tutela provisória para a exclusão da cobrança do ICMS referente às tarifas de uso do sistema de transmissão(TUST) e distribuição (TUSD).

Ocorre que nossos Tribunais vêm considerando que às empresas concessionárias compete apenas a arrecadação e a transferência dos valores recolhidos a título de tributo.

Assim em atenção aos frequentes julgados nesse sentido e para evitar transtornos futuro às partes, entendo que desde já deve ser a ELEKTRO REDES S/A excluída do polo passivo da demanda, porquanto se trata de parte ilegítima para figurar na relação processual.

Neste mesmo sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica (AgRg no REsp 1359399 / MG, rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 11/06/2013).

Isto, posto, reconheço a ilegitimidade passiva da ELEKTRO REDES S/A e JULGO EXTINTA a ação em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o autor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque não houve sequer citação inicial.

Após o decurso do prazo para oferecimento de recurso em relação à decisão de extinção, dê-se baixa na parte, nos termos do artigo 54, parágrafo 2º, das NSCGJ,
25/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:11

Conclusos para decisão
10/08/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:15

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/04/2023 02:04

Mudança de Classe Processual
23/03/2023 08:49

Conclusos para decisão
23/03/2023 06:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 11:44

Expedição de Certidão.
17/03/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 09:16

Conclusos para despacho
24/10/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 16:35

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:52

Conclusos para despacho
17/10/2022 13:40

Juntada de Petição de contestação
28/07/2019 14:29

Suspensão do Prazo
09/05/2019 17:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/05/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 10:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/05/2019 16:26

Conclusos para decisão
02/05/2019 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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