05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019653-06.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Cícero da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por JOSÉ CÍCERO DA SILVA contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A para o fim de: 1.

DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº *01.***.*20-01, no valor de R$ 63.520,74 (fls. 62/78); 2- CONDENAR o réu a restituir à autora as importâncias descontadas de seu benefício previdenciário, na forma simples, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do desembolso (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14905/2024, a partir de quando deve ser observado seus ditames; 3- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data desta decisão, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da assinatura do contrato, até a entrada em vigor da Lei 14905/2024, a partir de quando deve ser observado seus ditames; 4-Autorizo ainda, que do valor a ser pago pelo réu a título de condenação, seja compensado do montante transferido ao autor por ocasião do indigitado empréstimo/saque, devidamente corrigido pela tabela prática do TJSP.

Sucumbentes parciais, porém em parte mínima o autor, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento dos honorários do Patrono do autor que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico (somatória dos itens 1, e e 3 supra), nos termos do artigo 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: ALEXANDRE NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 230584/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
02/09/2024 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2024 15:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 07:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2024 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 09:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2024 09:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2024 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2024 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2024 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2024 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2024 13:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/05/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 16:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/12/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2023 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 12:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 10:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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