09/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:17

Recebido o recurso
08/09/2025 07:24

Conclusos para decisão
08/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045068-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luis Carlos Lopes - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luis Carlos Lopes em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:51

Julgada improcedente a ação
15/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
25/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
25/05/2025 11:03

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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