15/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001092-67.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Bruno Cavichioli Ferreira - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão veiculada na presente ação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-transporte; (ii) CONDENAR a FESP a restituir os valores indevidamente descontados a tal título, até a implantação da nova base de cálculo do Imposto de Renda, observada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de indébito tributário, até o trânsito em julgado, incidirá apenas correção monetária segundo o índice IPCA-E (Tema 810 STF), a partir de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ).

A partir do trânsito em julgado, incidirão juros e correção monetária, que serão calculados pela taxa SELIC (Tema 905 do STJ, bem como nos termos da EC 113/2021).

O valor do indébito deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC), oportunidade em que deve se verificar se o Imposto de Renda descontado em folha, incidente sobre o auxílio transporte, já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual do contribuinte à Receita Federal, abatendo-se eventual valor já restituído ao autor.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link ttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:55

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
10/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:31

Decisão Determinação
09/05/2025 10:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:49

Expedição de Mandado.
06/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/05/2025 21:00

Conclusos para decisão
04/05/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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