10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019950-79.2013.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Isabela Condes Pinto da Silva - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Acórdão revisto.

Recurso de apelação e remessa necessária providos, para julgar improcedente a ação.

V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.231.242/SP (TEMA Nº 1.114 DO STF) QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: “O SISTEMA DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR, PREVISTO PELA LEI FEDERAL 10.029/2000 E INSTITUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA LEI 11.064/2002, CUJAS DESPESAS SÃO CUSTEADAS POR AUXÍLIO MENSAL, DE NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM”.

ACÓRDÃO REVISTO.

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Willians Wagner Ribeiro de Castro (OAB: 322087/SP) - 1° andar
08/09/2025 17:20

Acórdão registrado
08/09/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 15:25

Julgado virtualmente
08/09/2025 14:17

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 14:20

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:12

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:15

Situação de Pendente de Julgamento
03/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1114
03/09/2025 14:14

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
28/08/2025 16:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
10/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:37

Prazo Intimação - 10 Dias
29/07/2025 17:36

Ato ordinatório
15/07/2025 23:05

Situação de Julgado
28/04/2025 15:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/04/2025 15:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
07/02/2025 16:52

Remetidos os Autos para Local Externo
07/02/2025 16:43

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
28/03/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
19/01/2016 10:09

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
11/01/2016 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
14/12/2015 16:33

Juntada de Outros documentos
15/10/2015 16:46

Juntada de Outros documentos
06/10/2015 00:00

Publicado em
01/10/2015 00:00

Publicado em
29/09/2015 01:09

Acórdão registrado
28/09/2015 19:56

AcórdãoFinalizado
28/09/2015 09:30

Julgado
28/09/2015 00:00

Não-Provimento
23/09/2015 00:00

Publicado em
09/09/2015 16:18

Incluído em pauta para 09/09/2015 04:18:37 local.
03/09/2015 11:43

Recebidos os autos à Mesa
02/09/2015 16:16

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
02/09/2015 16:12

Recebidos os autos pelo Revisor
02/09/2015 15:07

Conclusos para decisão
27/08/2015 14:36

Despacho
27/08/2015 12:57

Recebidos os autos pelo Relator
27/08/2015 00:00

Publicado em
20/08/2015 00:00

Publicado em
19/08/2015 00:00

Conclusos para decisão
17/08/2015 15:35

Conclusos para decisão
17/08/2015 13:07

Distribuído por sorteio
12/08/2015 09:06

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
12/08/2015 09:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/08/2015 11:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
30/03/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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