10/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031947-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Érica Cristina Machado Ferreira -

Vistos.

INCAPACIDADE FINANCEIRA Desnecessária a análise dos benefícios da gratuidade da justiça para fins de distribuição de ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

No entanto, verifico que a parte autora pleiteia TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RELACIONADA À SAÚDE PÚBLICA.

Assim, COMPROVE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO/TRATAMENTO/INSUMO/CONSULTA PRESCRITOS, em analogia ao precedente qualificado no Recurso Repetitivo - Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, faculto ao interessado provar a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento/tratamento/insumo/consulta prescritos, no prazo de 15 DIAS ÚTEIS, com cópia da carteira do trabalho (CTPS), holerite; demonstrativo de pagamento; comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), extratos bancários, ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.

Após, analisarei a tutela provisória de urgência requerida.

Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
09/09/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 15:43

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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