10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045334-07.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrida: Yara Filomena Souza Rinaldi e outro - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - TRIBUTÁRIO.

ITCMD.

BASE DE CÁLCULO.

IPTU/ITBI.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DA ORDEM.

POSSIBILIDADE.

A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 PRESCREVE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM, DE MODO QUE NÃO PODE DECRETO ESTADUAL ESTABELECER VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO POR LEI.

O FISCO PODE ARBITRAR O VALOR DE MERCADO DO BEM POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.

REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Luiz Noviello Junior (OAB: 370796/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - 1° andar
30/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
15/06/2025 01:51

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 05:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:05

Ato ordinatório
03/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:55

Expedição de Ofício.
27/05/2025 16:55

Expedição de Ofício.
27/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:09

Concedida a Segurança
27/05/2025 08:09

Conclusos para julgamento
26/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:08

Ato ordinatório
23/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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