TJSP - 1045334-07.2025.8.26.0053
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045334-07.2025.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrida: Yara Filomena Souza Rinaldi e outro - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - TRIBUTÁRIO.
ITCMD.
BASE DE CÁLCULO.
IPTU/ITBI.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCESSÃO DA ORDEM.
POSSIBILIDADE.
A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 PRESCREVE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM, DE MODO QUE NÃO PODE DECRETO ESTADUAL ESTABELECER VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO POR LEI.
O FISCO PODE ARBITRAR O VALOR DE MERCADO DO BEM POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.
REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Luiz Noviello Junior (OAB: 370796/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - 1° andar -
30/07/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/07/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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15/06/2025 01:51
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 00:32
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 05:14
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 11:05
Ato ordinatório
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03/06/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 16:55
Expedição de Ofício.
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27/05/2025 16:55
Expedição de Ofício.
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27/05/2025 08:09
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 08:09
Concedida a Segurança
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27/05/2025 08:09
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 16:19
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 16:09
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 16:08
Ato ordinatório
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23/05/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 16:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/05/2025 14:59
Conclusos para decisão
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23/05/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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