10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004541-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Iraci Carnellosi Matias Carolino - Apelado: Hortoprev-instituto Prev.

Serv.

Publ.mun.de Hortolândia - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ, VINCULADA AO RPPS, BUSCA ACRÉSCIMO DE 25% AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDO À NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DE SEU QUADRO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991, A SEGURADOS DO RPPS, QUANDO A LEI MUNICIPAL Nº 965/2001 NÃO PREVÊ TAL BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO PARA SEGURADOS DO RGPS A SERVIDORES SUBMETIDOS AO RPPS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 965/2001.4.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.095 DO STF E PRECEDENTES QUE REFORÇAM A DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ACRÉSCIMO DE 25% AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991, NÃO SE APLICA A SERVIDORES VINCULADOS AO RPPS. 2.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE NORMAS GERAIS DO RGPS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/1991, ART. 45; LEI MUNICIPAL Nº 965/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1.095 DO STF.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Luiz Candido Pereira (OAB: 274108/SP) - Rafael Cruz Bemerguy (OAB: 508100/SP) (Procurador) - 1° andar
31/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:15

Julgada improcedente a ação
12/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:24

Ato ordinatório
10/09/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 20:04

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:53

Expedição de Mandado.
03/09/2024 18:52

Recebida a Petição Inicial
02/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 19:24

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/06/2024 09:17

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 18:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2024 16:49

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 09:25

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 12:18

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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