03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023093-21.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Menezello e Pereira Sociedade de Advogados - Wlamir Ferreira Nogueira -

Vistos.

DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica.

Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado.

Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos.

Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º).

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).

Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836).

Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.

Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 27 de março de 2025. - ADV: FERNANDA AZEVEDO MARQUES DA CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44857/SP), CAUÊ BARBOSA (OAB 307238/SP), FERNANDA AZEVEDO MARQUES DA CUNHA (OAB 256709/SP)
02/09/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2025 17:05

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:05

Suspensão do Prazo
22/11/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 08:22

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 07:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 09:17

Juntada de Mandado
05/07/2024 14:37

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 10:38

Conclusos para despacho
19/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 01:22

Suspensão do Prazo
03/10/2023 09:14

Expedição de Mandado.
20/09/2023 08:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 14:33

Expedição de Carta.
13/07/2023 14:32

Recebida a Petição Inicial
12/07/2023 14:33

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:31

Conclusos para decisão
07/06/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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