04/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:36

Recebido o recurso
01/09/2025 16:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058559-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carolina Bálico Lisse - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Carolina Bálico Lisse em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)
28/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 01:09

Não confirmada a citação eletrônica
22/07/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:27

Expedição de Mandado.
17/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 23:18

Recebida a Petição Inicial
14/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
08/07/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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