TJSP - 0002428-23.2012.8.26.0296

1ª instância - Setor de Execucoes Fiscais de Jaguariuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDEMAR MANTOVANI

SANDRA RAIMUNDO MANTOVANI

CPF *57.***.*97-91

Advogados

LUCIANO JOSE LENZI

OAB: 130418/SP

CPF *55.***.*52-71

MARCOS ALEXANDRE BELLOLI

OAB: 180302/SP

CPF *73.***.*99-37

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 18:57

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/08/2025 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002428-23.2012.8.26.0296 (296.01.2012.002428) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Valdemar Mantovani - - Sandra Raimundo Mantovani -

    Vistos.

    Recebo os embargos de declaração de fls. 2263/2266, eis que tempestivos.

    Acolho-os, considerando que de fato há omissão na decisão de fls. 2255 que não apreciou o requerimento de fls. 2233/2235.

    Considerando a notícia do falecimento do Embargante em 03/12/2024 (fls. 2241), defiro sua substituição pelo Espólio de Valdemar Matovani, representado pela administradora provisória Sandra Mantovani.

    Anote-se junto ao sistema informatizado.

    Desnecessária a citação da Embargada nos termos do artigo 690, considerando que já se manifestou a respeito do pedido às fls. 2254.

    No prazo de 05 (cinco) dias, informe o Embargante se já regularizado o inventário, inclusive fornecendo o número do processo judicial, se o caso.

    Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, considerando que a sentença de fls. 2215/2223 é posterior ao óbito do Embargante.

    Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS ALEXANDRE BELLOLI (OAB 180302/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP)

  • 25/08/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 00:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/06/2025 20:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 12:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2025 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 08:52

    Decisão Determinação

  • 19/05/2025 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 09:08

    Mudança de Magistrado

  • 19/05/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

  • 19/05/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 11:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/04/2025 12:24

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 22:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 07:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 15:50

    Julgados Improcedentes os Embargos à Execução

  • 28/01/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 10:28

    Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 12:51

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 24/06/2024 10:05

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 10:35

    Decisão - Conferência - Regularização

  • 15/06/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2024 20:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 09:29

    Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2024 10:39

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 25/02/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 14:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/01/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 10:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 14/12/2023 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 08:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/10/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 16:40

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 03/07/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 12:45

    Decisão - Conferência - Regularização

  • 28/06/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2023 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 12:17

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 18/04/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 11:28

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/02/2023 11:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/09/2022 10:01

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 27/09/2022 09:55

    Processo Materializado

  • 27/09/2022 09:55

    Processo Materializado

  • 17/01/2022 17:28

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/01/2022 18:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/07/2021 18:49

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 21/06/2021 15:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/09/2020 14:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 04/07/2019 14:41

    Proferido Despacho

  • 01/07/2019 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 18:31

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/06/2019 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2019 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 12:09

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/03/2019 23:37

    Suspensão do Prazo

  • 23/12/2018 10:38

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2018 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 27/09/2018 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 15:22

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 06/08/2018 16:44

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 01/08/2018 13:06

    Recebido o recurso

  • 25/07/2018 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 18:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/06/2018 10:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/06/2018 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2018 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2018 13:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/05/2018 16:26

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 23/05/2018 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 22/05/2018 15:54

    Processo Materializado

  • 22/05/2018 15:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2018 15:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2018 15:51

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/05/2018 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 18/05/2018 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 10:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2018 15:03

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 09/04/2018 17:53

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 27/03/2018 14:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 23/03/2018 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2018 18:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2018 12:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/03/2018 09:04

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2018 16:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/03/2018 15:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/03/2018 16:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2018 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2018 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2018 14:22

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 26/02/2018 15:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2018 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2018 15:20

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 31/01/2018 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2018 14:31

    Não Recebidos os Embargos à Execução

  • 04/12/2017 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2017 14:54

    Proferido Despacho

  • 28/11/2017 14:24

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 14:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/10/2017 18:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 09/08/2017 17:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 07/08/2017 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2017 18:50

    Autos no Prazo

  • 01/08/2017 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2017 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2017 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2017 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2017 15:18

    Decisão

  • 13/02/2017 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2016 14:06

    Decisão

  • 06/10/2015 16:59

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 28/08/2015 15:30

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 05/08/2015 13:45

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 23/07/2015 16:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/07/2015 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2015 13:02

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 03/07/2015 16:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2015 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2015 11:09

    Decisão

  • 01/07/2015 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2015 17:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/10/2014 15:04

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 01/09/2014 14:58

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 04/08/2014 13:50

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 31/07/2014 13:16

    Proferido Despacho

  • 20/02/2014 18:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/02/2014 09:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 07/02/2014 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2014 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2014 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2013 15:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2013 00:00

    Apensado ao processo

  • 02/07/2013 00:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 11/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/08/2012 09:40

    Carga ao Advogado

  • 03/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2012 13:46

    Recebimento de Carga

  • 23/04/2012 11:56

    Carga à Vara Interna

  • 23/04/2012 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/04/2012 11:41

    Recebimento de Carga

  • 23/04/2012 11:08

    Carga ao Distribuidor

  • 23/04/2012 11:07

    Recebimento de Carga

  • 23/04/2012 10:57

    Carga à Vara Interna

  • 18/04/2012 16:48

    Recebimento de Carga

  • 18/04/2012 15:40

    Carga ao Distribuidor

  • 16/04/2012 12:04

    Recebimento de Carga

  • 12/04/2012 18:36

    Carga à Vara Interna

  • 12/04/2012 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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