09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:04

Recebido o recurso
04/09/2025 16:05

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041833-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Aurélio Marcos da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aurélio Marcos da Silva em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 11:15

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 23:25

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:29

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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