12/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045932-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Josue Robson Oliveira de Lima - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Josue Robson Oliveira de Lima em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
28/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:14

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
04/07/2025 22:00

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 01:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:48

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:54

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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