TJSP - 0027240-48.2013.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Fiorito
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027240-48.2013.8.26.0053/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Labrits Quimica Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Acolheram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIOS SANADOS.
ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME. 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONTRIBUINTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ELA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS VALORES JÁ TERIAM SIDO INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.
A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL NA LEGISLAÇÃO MENCIONADA E OMISSÃO NA ANÁLISE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO AO MENCIONAR LEGISLAÇÃO DIVERSA DA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO CITAR O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) EM VEZ DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA (ACORDO PAULISTA). 4.
O ERRO MATERIAL NÃO ALTERA A ESSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, LOGO, É SUFICIENTE A CORREÇÃO PARA SANAR O EQUÍVOCO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, SUBSTITUINDO A MENÇÃO AO PEP PELO ACORDO PAULISTA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
ERRO MATERIAL CORRIGIDO SEM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. 2.
DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO: LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023, ART. 25, §3º; EDITAL PGE Nº 01/2024; CPC, ART. 1.023, §2º; CPC, ART. 1.025; CPC, ART. 489, §1º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pilar Carollo Sarabia Pagano (OAB: 222365/SP) - Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador) - 1º andar -
14/07/2022 18:26
Baixa Definitiva
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14/07/2022 18:22
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 02:19
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2022 16:07
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2022 18:01
Recebidos os autos
-
29/04/2022 12:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/04/2022 23:03
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 22:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/04/2022 07:55
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
08/04/2022 14:16
Recebidos os autos
-
06/04/2022 17:15
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 17:07
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 16:58
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/04/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2022 17:57
Expedição de Certidão.
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05/04/2022 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 14:33
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 17:59
Recebidos os autos
-
30/03/2022 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/03/2022 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2022 12:33
Recebidos os autos
-
08/03/2022 15:01
Conclusos para decisão
-
08/07/2021 09:36
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2021 20:38
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2021 15:54
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 17:46
Recebidos os autos
-
23/06/2021 11:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2021 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2021 12:58
Recebidos os autos
-
17/06/2021 18:14
Conclusos para decisão
-
03/03/2021 09:50
Expedição de Certidão.
-
16/02/2021 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2021 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2021 15:39
Recebidos os autos
-
09/02/2021 15:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2021 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2021 14:42
Recebidos os autos
-
28/01/2021 14:50
Conclusos para decisão
-
27/01/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2020 17:10
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2020 16:14
Recebidos os autos
-
24/11/2020 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/11/2020 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/11/2020 15:10
Recebidos os autos
-
03/11/2020 16:42
Conclusos para decisão
-
03/11/2020 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2019 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2019 11:11
Recebidos os autos
-
19/11/2019 15:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/11/2019 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2019 13:25
Recebidos os autos
-
07/11/2019 14:34
Conclusos para decisão
-
07/11/2019 11:57
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2019 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2019 11:32
Recebidos os autos
-
21/10/2019 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/10/2019 18:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2019 17:59
Recebidos os autos
-
26/07/2019 13:39
Conclusos para decisão
-
26/07/2019 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 11:29
Recebidos os autos
-
25/07/2019 15:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2019 15:24
Recebidos os autos
-
15/07/2019 16:29
Conclusos para decisão
-
15/07/2019 16:29
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2019 15:46
Recebidos os autos
-
10/07/2019 15:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/06/2019 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2019 18:18
Recebidos os autos
-
19/06/2019 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2019 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2019 17:27
Recebidos os autos
-
17/06/2019 16:44
Conclusos para decisão
-
17/06/2019 15:25
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2019 12:52
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2019 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2019 17:13
Recebidos os autos
-
30/05/2019 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2019 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2019 13:19
Recebidos os autos
-
23/05/2019 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
20/05/2019 14:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2019 12:14
Conclusos para decisão
-
20/05/2019 10:08
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/05/2019 10:08
Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
-
13/05/2019 12:29
Recebido pelo Distribuidor
-
10/05/2019 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2019 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2019 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2019 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2019 15:19
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2019 14:43
Voto do relator proferido
-
27/03/2019 09:30
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
-
27/03/2019 09:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/03/2019 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2019 10:01
Inclusão em Pauta
-
11/03/2019 18:06
Recebidos os autos
-
11/03/2019 14:24
Pedido de inclusão em pauta
-
12/02/2019 10:09
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2019 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2019 12:00
Recebidos os autos
-
09/01/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
07/01/2019 12:55
Conclusos para decisão
-
07/01/2019 11:56
Distribuído por sorteio
-
17/12/2018 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2018 09:46
Recebido pelo Distribuidor
-
11/12/2018 09:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/12/2018 12:04
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2019
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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