04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100696-21.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP -

Vistos.

Em relação à citação por carta, o artigo 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, determina que a correspondência se dê por meio de carta registrada, com entrega ao citando, exigindo que assine o recibo.

No caso, verifica-se que no AR juntado às fls. 106 consta a assinatura de terceiro.

Ressalte-se que não há demonstração de que está presente a hipótese do parágrafo 4º do dispositivo acima mencionado, que estabelece como válida, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Assim, não houve citação válida.

Todavia, dada a possibilidade do local ser a residência da parte demandada, determino seja citada no mesmo endereço, desta vez por oficial de justiça.

Prazo de 05 dias para recolhimento da diligência.

Se inerte, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC.

Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)
03/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 06:45

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 15:05

Expedição de Carta.
05/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 12:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 17:10

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
28/08/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 07:35

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 19:56

Conclusos para decisão
03/05/2024 19:55

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:16

Determinada a emenda à inicial
01/12/2023 10:04

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:48

Expedição de Certidão.
30/11/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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