TJSP - 0002883-09.2025.8.26.0562
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel - Jit - Anexo Unisanta de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 09:14
Juntada de Certidão
-
01/09/2025 10:32
Expedição de Carta.
-
01/09/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002883-09.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CASAS BAHIA - - Samsung Eletronica da Amazônia Ltda - - Samsung Sds Global Scl Latin - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais.
O valor da condenação deverá ser acrescido de juros simples de mora desde a data do ato ilícito (06 de junho de 2024, data da entrega do produto errado), conforme Súmula 54, do STJ, pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24.
Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença.
Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção).
Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ao trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais.
P.I.C. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP) -
29/08/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:38
Julgada Procedente a Ação
-
22/07/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 08:22
Conclusos para julgamento
-
03/07/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 13:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2025 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2025 19:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 17:09
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 16:59
Juntada de Petição de Réplica
-
13/06/2025 16:58
Juntada de Petição de Réplica
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 13:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2025 06:07
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 13:32
Expedição de Carta.
-
28/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 17:55
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 17:39
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 15:46
Expedição de Carta.
-
19/05/2025 13:29
Audiência Realizada Inexitosa
-
15/05/2025 15:29
Juntada de Petição de contestação
-
15/05/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 17:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2025 16:51
Juntada de Petição de contestação
-
14/05/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 16:45
Ato ordinatório
-
14/05/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 23:50
Suspensão do Prazo
-
25/04/2025 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2025 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2025 08:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2025 08:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 11:31
Juntada de Petição de contestação
-
27/03/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 06:17
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 06:17
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 06:17
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 06:17
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 14:39
Expedição de Carta.
-
24/03/2025 14:38
Expedição de Carta.
-
24/03/2025 14:38
Expedição de Carta.
-
24/03/2025 14:38
Expedição de Carta.
-
20/03/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 15:45
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 14:57
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
-
07/03/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 19:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000436-10.2024.8.26.0354
Andrei Roberto da Silva
Narayana Ravasio Franklin de Sant Anna
Advogado: Bruno Roger de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/10/2024 14:33
Processo nº 1013769-88.2024.8.26.0302
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Vinicius Murijo Melatto
Advogado: Jose Fernando Righi
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/02/2025 11:25
Processo nº 1013769-88.2024.8.26.0302
Vinicius Murijo Melatto
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Jose Fernando Righi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2024 19:46
Processo nº 1002081-52.2025.8.26.0575
Antonio Carlos Catalano Saloti
Inss - Instituto Nacional de Seguridade ...
Advogado: Alexander Olavo Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2025 16:33
Processo nº 1001416-98.2021.8.26.0438
Davanzzo &Amp; Moretto Empreendimentos Imobi...
Jean Nunes de Alvarenga
Advogado: Thiago Sansao Tobias Perassi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/02/2021 12:45