08/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025090-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Diogo Fernando Bezerra Mota - Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil pela ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FILIPE JONHSSON FREITAS DE CARVALHO (OAB 440067/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP)
28/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:54

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
28/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
01/07/2025 21:22

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
07/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:08

Expedição de Mandado.
05/05/2025 18:07

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:39

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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