15/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002367-85.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fundação Dom Aguirre - Lucas Massanao Tomita Baeza -

Vistos. 1) Fls. 142/147: Cuida-se de embargos à execução, em que o executado sustenta ter havido a renegociação do saldo devedor, em 19.02.2016, bem como o pagamento do valor reclamado pela exequente, no importe de R$3.512,26, em 24.02.2016.

Requer a extinção da execução, o ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente e a concessão de gratuidade processual (fls. 142/147).

Juntou documentos (fls. 148/156).

A exequente ofertou impugnação (fls. 179/189). É o relatório.

Decido.

Recebo a manifestação de fls. 142/147 como exceção de pré-executividade, à medida que o executado deixou decorrer in albis o prazo previsto ao oferecimento de embargos à execução (fl. 99).

Rejeito a exceção apresentada, à falta de provas de pagamento do débito exequendo. É objeto de execução o Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida nº 74098, que se refere a prestações mensais decorrentes de serviço educacional vencidas em 10.08.2015 a 10.12.2015, nos valores originais de R$ 1167,26 R$1156,04, R$ 1144,14, R$ 1134,03 e R$1123,21, somando R$ 5724,65.

Comprometeu-se o executado a pagar a dívida em 06 (seis) prestações mensais de R$ 989,17, a contar de 01.02.2016 (fls. 39,40).

O acordo efetivamente adimplido pelo executado recebeu o nº 74533 e se refere à prestações de "acordo" que venceram no período entre 10.08.2015 a 10.12.2015, nos valores originais distintos (R$ 715,09, R$ 708,75, R$702,00, R$ 696,26, R$ 690,14) e somam R$3.512,26 (fls. 153/154).

Em que pese a coincidência de datas de vencimentos, denota-se que o segundo acordo tem por objeto dívida distinta e sequer faz menção ao Termo de Confissão de Dívida nº 74098.

Os documentos de fls. 151/152 não retratam o pagamento do débito exequendo.

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. 2) Para bem apreciar o pedido de concessão de gratuidade processual, no prazo de 15 dias, apresente o executado cópia de sua CTPS, dois últimos holerites, última declaração de IR, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, entre outros documentos que possam corroborar a alegação de hipossuficiência econômica. 3) Fls. 177/178: Indefiro Em 06.11.2024, houve o bloqueio SISBAJUD de R$ 1343,27 em contas do executado junto às instituição financeiras Nu Pagamento (R$ 1200,00) e Mercado Pago (R$ 143,22) (fls. 169/170).

Na impugnação apresentada, o executado não sustentou causas de impenhorabilidade do montante, limitando-se a arguir o pagamento do débito exequendo, o que já se rechaçou.

Destarte, após o decurso do prazo recursal, providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento de todo o valor penhorado (R$ 1343,27) em favor da exequente.

Em 05 dias, apresente a exequente o formulário de MLE, na forma de praxe.

Int. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES (OAB 248170/SP), ISABELLA DE MORAES OLIVEIRA (OAB 505210/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 08:58

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:32

Juntada de Petição de embargos à execução
03/10/2024 21:39

Bloqueio/penhora on line
03/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:58

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 19:53

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 21:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 13:27

Conclusos para despacho
07/10/2023 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:35

Conclusos para despacho
12/07/2023 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/05/2023 14:53

Bloqueio/penhora on line
16/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
03/03/2023 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:46

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:42

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 12:39

Expedição de Mandado.
05/08/2022 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2022 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 14:47

Expedição de Mandado.
07/06/2022 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 04:53

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 13:56

Ato ordinatório
05/02/2022 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2021 19:07

Expedição de Carta.
06/10/2021 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 07:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:34

Conclusos para despacho
09/04/2021 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 02:46

Suspensão do Prazo
29/03/2021 07:43

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2021 20:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 07:02

Expedição de Carta.
11/02/2021 22:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/02/2021 20:29

Conclusos para despacho
28/01/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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