05/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001058-07.2025.8.26.0079 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Danilo de Oliveira Almeida - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, REJEITO impugnação ao cumprimento de sentença.

Em prosseguimento, DETERMINO que a executada promova a implementação e apostilamento nos vencimentos da parte exequente, por meio do recálculo do Adicional de Local de Exercício, para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja lançada 100% do seu valor atualizado sobre o código 001.001, denominado de Salário-Base Padrão e, ainda, que promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, cujos valores revisados e atualizados do ALE deve ser aplicado de acordo com o posto e a graduação do policial militar, no prazo: 60 dias.

O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser processado neste mesmo incidente, após o cumprimento da obrigação de fazer.

Condeno, ainda, a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do exequente, nos termos fixados pelo Tema Repetitivo n. 973 do STJ, cuja tese é a de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, os quais arbitro, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, § 3º e incisos, do CPC).

Intime-se. - ADV: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA (OAB 430630/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
25/08/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
06/07/2025 20:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:23

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
24/05/2025 04:08

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:27

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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