09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500123-16.2025.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PAULO HENRIQUE DE CARVALHO - Por todas as razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE DE CARVALHO pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por duas vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, fixados estes no mínimo legal, bem como pela prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) meses e 3 (três) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.

Outrossim, ABSOLVO o acusado da prática crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Estabelecido na presente condenação que o regime de início de cumprimento de pena será o semiaberto, torna-se incompatível e desproporcional a manutenção da prisão cautelar até o trânsito em julgado.

Assim, revogo a prisão preventiva e autorizo que o réu recorra em liberdade.

Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal.

Em relação à denúncia apresentada às fls. 210/211 em desfavor de Rodrigo Alexander Goulart Brigo, promova-se o imediato desmembramento para processamento da ação penal em autos apartados a fim de evitar tumulto processual, atualizando-se e corrigindo-se o cadastramento processual.

Transitada em julgado a presente condenação, expeça-se mandado de prisão e guia de execução penal; comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; e oficie-se ao IIRGD.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DAYANE MARANGONI FROTA GOMES (OAB 317078/SP)
08/09/2025 16:01

Desmembramento de Feitos
08/09/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:35

Expedição de Alvará.
08/09/2025 11:38

Expedição de Mandado.
08/09/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
03/09/2025 11:57

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:39

Conclusos para julgamento
01/09/2025 22:06

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:36

Suspensão do Prazo
07/08/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 13:59

Juntada de Mandado
07/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:22

Juntada de Mandado
29/07/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:00

Juntada de Mandado
29/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:52

Expedição de Ofício.
29/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:30

Expedição de Ofício.
24/07/2025 11:30

Expedição de Mandado.
24/07/2025 11:28

Expedição de Mandado.
24/07/2025 11:22

Expedição de Mandado.
24/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:00:00, Vara Única.
22/07/2025 20:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 16:42

Juntada de Mandado
03/07/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:02

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:57

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:30

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:23

Evoluída a classe de 279 para 283
04/06/2025 13:55

Recebida a denúncia
03/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 17:12

Recebidos os autos do Outro Foro
30/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:47

Evoluída a classe de 279 para 283
26/05/2025 15:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 11:02

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/05/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 17:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 12:07

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:13

Juntada de Mandado
19/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:11

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:10

Juntada de Alvará
19/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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