26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044490-93.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Apelado: Carlos Augusto Athie - Magistrado(a) J.

M.

Ribeiro de Paula - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA (IA): DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MÉDICO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

PARIDADE E INTEGRALIDADE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, REFORMADA.CAUSA EM EXAME.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PORSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MÉDICO, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA REVISÃO DA APOSENTADORIA, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL COMPARIDADE, INTEGRALIDADE E INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.QUESTÕES EM DEBATE.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE, INTEGRALIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.RAZÕES DE DECIDIR.

O IMPETRANTE OPTOU PERANTE A FUNSERV PELA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA REGRA DO TRABALHADOR COMUM, COM PROVENTOS CALCULADOS PELA INTEGRALIDADE E PARIDADE SEM CÔMPUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.ALÉM DISSO, EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JEFAZ, FOI RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPOSITIVO.

RECURSO PROVIDO, PARA DENEGAR A ORDEM.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar
26/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:39

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:35

Recebido o recurso
24/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:37

Contrarrazões Juntada
02/04/2025 11:16

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 09:05

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:50

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:27

Concedida a Segurança
10/01/2025 16:58

Conclusos para Sentença
10/01/2025 16:57

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 18:56

Petição Juntada
22/11/2024 13:17

Réplica Juntada
22/11/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:11

Remetido ao DJE
21/11/2024 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/11/2024 11:25

Mandado Juntado
18/11/2024 08:36

Contestação Juntada
11/11/2024 16:42

Mandado Expedido
11/11/2024 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:02

Remetido ao DJE
07/11/2024 14:43

Recebida a Petição Inicial
06/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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