06/09/2025 22:00

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000491-93.2025.8.26.0369 (processo principal 1002422-51.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei Rondini -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) às fls. 132/142, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
03/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
09/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:49

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
17/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
07/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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