10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0414304-29.1990.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Novo Horizonte - Apdo/Apte: Município de Presidente Bernardes e outro - Apdo/Apte: Município de Nhandeara - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - readequaram o Acórdão.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÕES.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECATÓRIO.

JUROS DE MORA.

RETORNO DOS AUTOS DO STF.

READEQUAÇÃO.

ACÓRDÃO READEQUADO I.

CASO EM EXAME: RETORNO À TURMA JULGADORA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: TEMA Nº 1037 DO STF: O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 17 NÃO FOI AFETADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, DE MODO QUE NÃO INCIDEM JUROS DE MORA NO PERÍODO DE QUE TRATA O § 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

HAVENDO O INADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR, A FLUÊNCIA DOS JUROS INICIA-SE APÓS O “PERÍODO DE GRAÇA” III.

RAZÃO DE DECIDIR: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR O ACORDÃO RECORRIDO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO COM OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 E DOS TEMAS Nº 132 E 1037 DO STF.

JUROS DE MORA INCIDENTES EM PRECATÓRIO SUBMETIDO À MORATÓRIA INSTITUÍDA PELO ART. 78 DA ADCT.

AUSÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO.

JUROS DE MORA INDEVIDOS.

IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXECUÇÃO INVERSA PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELO ART. 78 DO ADCT REALIZADA PELO STJ, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA RECONHECER O RESPEITO AOS PARCELAMENTOS OCORRIDOS ATÉ 25/11/2010, COMO É O CASO DOS AUTOS.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

SE AQUELES QUE NÃO RECEBERAM OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DURANTE O PARCELAMENTO NÃO PODEM REIVINDICAR O SEU PAGAMENTO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TAMBÉM NÃO PODE A FESP REQUERER A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO A TÍTULO DE JUROS DE MORA DURANTE O PARCELAMENTO IV.

DISPOSITIVO: ACÓRDÃO READEQUADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Abrahao Jose Kfouri Filho (OAB: 16146/SP) - 1º andar
30/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:34

Baixa Definitiva
22/05/2023 16:58

Recebidos os autos
09/06/2022 12:03

Recebidos os autos
07/06/2022 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 13:31

Recebidos os autos
12/08/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 17:10

INCONSISTENTE
17/09/2020 13:55

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 14:44

Recebidos os autos
27/08/2020 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/08/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2020 15:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2019 13:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 12:01

Voto do relator proferido
10/12/2019 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2019 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2019 15:17

Inclusão em Pauta
22/10/2019 11:10

Recebidos os autos
21/10/2019 16:20

Pedido de inclusão em pauta
21/10/2019 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2019 16:33

Recebidos os autos
09/04/2019 11:04

Conclusos para decisão
08/04/2019 09:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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