26/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007416-42.2024.8.26.0428 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Valtene Donizete de Lima - Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei: 1) Tendo em vista que os documentos juntados não foram os solicitados, para a análise da benesse da gratuidade da justiça, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção.

Neste último caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular.

Ressalto que, a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda.

Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5.

Caso a parte opte pela não comprovação, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual. 2) Cumpra com o item 5 da decisão de fls. 56/58, emendando a inicial para constar e adequar o necessário, conforme explicado. 3) Uma vez cumpridos os itens anteriores, manifeste-se em réplica à contestação (fls. 63/139), dentro do prazo legal. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 21:24

Suspensão do Prazo
24/03/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 05:02

Suspensão do Prazo
16/12/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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