01/09/2025 13:27

Prazo
01/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001560-60.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Robert Magnus Gurgel (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Fátima Solange de Lima Garcia - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES.

INADIMPLEMENTO DA CESSIONÁRIA.

RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO BEM DECRETADA.

PRETENDIDA DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

IMPOSSIBILIDADE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO DEPENDE DAS SOLUÇÕES INDENIZATÓRIAS, A SEREM OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

INDENIZAÇÕES MATERIAIS DEVIDAS PELA RÉ BEM EQUACIONADAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ALTERAR O TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS AUTORES.1.

CASO EM EXAME: 1.1.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, C.C.

PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.2.

COMPROMISSO DECLARADO RESOLVIDO, COM ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS AUTORES, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES DESPENDIDOS PELA RÉ, COM O DESCONTO DA TAXA DE FRUIÇÃO, ALÉM DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. 1.3.

RECURSO DOS AUTORES PEDINDO A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE DO IMÓVEL, O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS, RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INADIMPLÊNCIA DA RÉ PERANTE A LOTEADORA DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE DO IMÓVEL; SE É CASO DE ISENTAR OS AUTORES DE DEVOLVER VALORES À RÉ; SE CABE IMPOR À RÉ OS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE PRESTAÇÕES QUE DEIXARAM DE PAGAR À LOTEADORA, BEM COMO SE OS AUTORES FAZEM JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.

DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1.

RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO BEM DECRETADA.

IMPOSSIBILIDADE DE PERDIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. 3.2.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO DEPENDE DAS SOLUÇÕES INDENIZATÓRIAS, A SEREM OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3.3.

INDENIZAÇÕES MATERIAIS DEVIDAS PELA RÉ BEM EQUACIONADAS.

AJUSTE DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO IMPOSTO AOS AUTORES. 3.4.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESTE TÍTULO.4.

DISPOSITIVO: RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ALTERAR O TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS AUTORES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leilane Arboleya Felix Maggieri (OAB: 184133/SP) - 5º andar
27/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:02

Acórdão registrado
27/08/2025 10:04

Julgado virtualmente
14/08/2025 10:06

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:05

Distribuído por sorteio
26/05/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 14:04

Processo Cadastrado
19/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/05/2025 16:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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