TJSP - 0014849-21.2024.8.26.0071
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 17:48
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 17:48
Juntada de Outros documentos
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04/09/2025 04:23
Juntada de Certidão
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03/09/2025 08:52
Expedição de Carta.
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01/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0014849-21.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Curso Beta - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Maria Rosa João pedro em face de Curso Beta, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 476,40 corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação.
Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.
Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95).
Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (OAB 131103/RJ) -
29/08/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:51
Julgada Procedente em Parte a Ação
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14/08/2025 10:39
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/01/2025 04:42
Juntada de Certidão
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17/01/2025 11:05
Expedição de Carta.
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11/01/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2025 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 13:50
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 12:41
Juntada de Petição de Réplica
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07/01/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
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28/12/2024 06:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/12/2024 06:23
Juntada de Certidão
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16/12/2024 11:17
Expedição de Carta.
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16/12/2024 08:24
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 08:23
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 11:51
Conclusos para despacho
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02/12/2024 17:29
Juntada de Petição de contestação
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15/11/2024 10:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/11/2024 06:09
Juntada de Certidão
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01/11/2024 13:28
Expedição de Carta.
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31/10/2024 18:29
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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30/10/2024 09:23
Conclusos para decisão
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30/10/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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