26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1138761-53.2021.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Posto de Combustíveis Criança Ltda., na pessoa de Maria Cristina Bronzatti Belon - Apelante: Paulo Caparoli Neto - Apelante: Eagle Gestão Integrada Ltda. - Apelado: Raízen Combustíveis S.a. - Vistos etc.

São recursos de apelação interpostos pelos réus em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contratual.

Passa-se à análise dos pressupostos recursais atinentes a cada um deles.

O preparo recursal recolhido pelo corréu Posto de Combustível Criança Ltda. (fls. 704/705) não merece qualquer reparo, eis que foi calculado com base no valor atualizado da causa (certidão de fl. 774), conforme determina o artigo 4º II da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.855/2015.

No recurso interposto pelos corréus Paulo Caporali Neto e Eagle Gestão Integrada S/A há pedido de gratuidade processual (fls. 616/617).

Incumbe ao Relator, nos termos do artigo 99 § 7º do Código de Processo Civil, apreciar o requerimento da gratuidade processual em recurso, como de resto a verificação dos demais pressupostos recursais.

O direito à gratuidade processual não é absoluto e a declaração de hipossuficiência deve ser apreciada casuisticamente.

Tanto que o artigo 99 §2º do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos.

Não basta, portanto, a simples declaração de pobreza para a obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais.

Nesse sentido, o C.

Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem, ao indeferir os benefícios da assistência jurídica gratuita, o fez não porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica, mas sim porque os autores não teriam comprovado a necessidade do benefício, o que, como visto, não pode subsistir (Agravo em REsp n° 1.019.017-EDcl-AgInt, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 17 de agosto de 2017).

Os documentos colacionados aos autos parecem não demonstrar a condição de hipossuficientes que os apelantes alegam ostentar, especialmente porque a própria natureza da controvérsia originária é incompatível com a hipossuficiência econômica autorizadora da excepcional concessão da gratuidade da justiça.

Acrescenta-se, ainda, que os apelantes não demonstraram o declínio de sua condição financeira desde o início da ação, já que, ao contestá-la, em março de 2025, não requereram o benefício (fls. 574/580).

Embora se admita a formulação de pedido de gratuidade processual em qualquer tempo e grau de jurisdição, os apelantes não trouxeram aos autos documentos hábeis a demonstrar a condição de hipossuficientes que alegam ostentar.

Como bem observou o apelado, a documentação apresentada para comprovar a alegada condição financeira não é suficiente, pois sequer juntaram aos autos extratos de movimentações bancárias, aplicações financeiras, extratos dos cartões de crédito e/ou declarações de impostos de renda dos últimos exercícios (fls. 739/740).

Assim, esclareçam os apelantes, no prazo improrrogável de cinco dias, sua atual situação financeira, com a apresentação dos correspondentes documentos comprobatórios, tais como declarações de bens e rendimentos à Receita Federal, holerites de funcionários, balanços patrimoniais atuais, além de cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), acompanhado dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e quaisquer outros elementos aptos a respaldar a suposta miserabilidade alegada, sob pena de indeferimento da gratuidade processual.

Alternativamente, deverão os apelantes, no mesmo prazo, recolher o preparo recursal, calculado sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, sob pena de deserção e não conhecimento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem à conclusão, certificando-se o necessário.

Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Ivo de Paula Medaglia (OAB: 62014/PR) - Gustavo Henrique Sperandio Roxo (OAB: 65336/PR) - Augusto Pastuch de Almeida (OAB: 29178/PR) - Gustavo de Almeida Flessak (OAB: 31435/PR) - Alessandro Duleba (OAB: 36348/PR) - Fábio Vacelkovski Kondrat (OAB: 36767/PR) - Rodrigo Vissotto Junkes (OAB: 33453/PR) - 4º andar
30/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/05/2025 08:16

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 00:13

Suspensão do Prazo
21/12/2024 02:30

Suspensão do Prazo
13/12/2024 04:10

Suspensão do Prazo
27/11/2024 17:12

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 12:18

Conclusos para decisão
07/02/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2024 15:28

Suspensão do Prazo
05/12/2023 21:14

Suspensão do Prazo
21/11/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 12:37

Expedição de Carta precatória.
08/11/2023 10:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/10/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:09

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 10:27

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 08:31

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 09:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 16:06

Expedição de Carta.
13/02/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 14:35

Expedição de Carta.
17/05/2022 14:35

Expedição de Carta.
17/05/2022 14:34

Expedição de Carta.
29/03/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/02/2022 13:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 14:45

Conclusos para decisão
25/02/2022 14:21

Expedição de Certidão.
24/02/2022 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2022 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2022 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/02/2022 15:44

Decisão
23/02/2022 09:11

Conclusos para decisão
22/02/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 17:49

Ato ordinatório
09/02/2022 17:41

Expedição de Certidão.
09/02/2022 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2022 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2022 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/01/2022 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 10:44

Decisão
09/01/2022 12:12

Conclusos para decisão
22/12/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 00:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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