TJSP - 4003254-21.2025.8.26.0006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 02:42
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
-
22/08/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
21/08/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
-
21/08/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
21/08/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
21/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
-
21/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Tutela Cautelar Antecedente Nº 4003254-21.2025.8.26.0006/SP REQUERENTE: MANOEL MARTINS LEALADVOGADO(A): VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA (OAB SP422224) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A Lei de Organização Judiciária, ao instituir Varas da Fazenda Pública na Capital do Estado, excluiu por via de consequência a competência de outros Juízos instalados sobre a mesma base territorial para apreciação e julgamento de causas afetas aos interesses do Estado de São Paulo.
Em se tratando de competência de juízo, tem-se que emerge sua natureza absoluta, cabendo invariavelmente ao órgão judiciário, reconhecendo-se incompetente, suscitá-lo de ofício.
Assim sendo, por figurar a Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo e a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo como parte processual, declaro a incompetência absoluta para conhecer e julgar a presente demanda e determino o encaminhamento dos autos para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital.
Diante da urgência que envolve o feito, proceda-se à imediata redistribuição pelo malote digital. Int. São Paulo, 20 de agosto de 2025 -
20/08/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 17:39
Decisão interlocutória
-
20/08/2025 17:20
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 16:53
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 15:11
Decisão interlocutória
-
20/08/2025 14:53
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 12:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
20/08/2025 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002614-15.2023.8.26.0079
Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...
Alex Pereira Dias de Aguiar
Advogado: Kauani Castro Macorim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/03/2023 10:37
Processo nº 1044850-82.2024.8.26.0002
Contact Contabil Assessoria Empresarial ...
P H e Empreiteira Construcoes LTDA
Advogado: Nilson Goncalves da Cunha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/05/2024 20:46
Processo nº 1002489-56.2024.8.26.0097
Maria Cleide Batista Damasceno dos Santo...
Sudamerica Clube de Servicos
Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2024 23:06
Processo nº 0000224-50.2025.8.26.0037
Marco Antonio de Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Vanessa Alecio Dal Rovere
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2024 17:30
Processo nº 0000866-35.2010.8.26.0009
Aline Romanholli Martins de Oliveira
Industria Mecanica Friedwall LTDA.
Advogado: Giovanna de Faria Marques
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/01/2010 14:35