TJSP - 1000068-78.2024.8.26.0296
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000068-78.2024.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Francisco Zeferino Ippolito Lambert - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO.
COBRANÇA INDEVIDA.
FALHA NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM CONSEQUENTE COBRANÇA DE MULTA.
DEMONSTRADO QUE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ERAM DEBITADAS AUTOMATICAMENTE DA CONTA DA FALECIDA TITULAR. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ADEQUADA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA.
ADEQUADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEPENDE DE ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL.
SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Pedro Pina (OAB: 96852/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 15:02
Prazo
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20/08/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 10:19
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 08:53
Julgamento Virtual Iniciado
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14/05/2025 08:55
Conclusos para despacho
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09/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 10:02
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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04/04/2025 09:48
Processo Cadastrado
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03/04/2025 13:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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