21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111664-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: José Perico Batista da Silva e outro - Agravado: Parque Itapê Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DÍVIDAS E EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS NÃO ALTERAM A CAPACIDADE ECONÔMICA - DECISÃO MANTIDA.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FUNDADO NA RENDA CONJUNTA BRUTA DO CASAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CONFORMIDADE COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E VALOR DA CAUSA QUE REFORÇAM A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DÍVIDAS E EMPRÉSTIMOS NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS.

BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA EM OUTRO PROCESSO NÃO AFASTA A CONCLUSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA, POR SER CIRCUNSTÂNCIA EVENTUAL.

RELEVÂNCIA DA RENDA FAMILIAR CONJUNTA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO, NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yasmin Nicoli Cassamasimo Ramos (OAB: 499663/SP) - Daniel Pires de Andrade (OAB: 363441/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:02

Prazo
20/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 13:24

Julgado Virtualmente
16/08/2025 17:38

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:20

Distribuído por sorteio
13/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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