28/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:00

Prazo
26/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001740-95.2021.8.26.0080 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apte/Apda: Eliene Barbosa de Souza - Apda/Apte: Maria Augusta Cruz -

Vistos.

Trata-se de RECURSO ADESIVO interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores.

Na oportunidade, cumpre observar que o pedido de justiça gratuita anteriormente formulado pela parte requerida foi indeferido na sentença (fls. 167/169), em razão da ausência de documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência financeira.

Em sede recursal, a ré/apelante renova o pleito de concessão da gratuidade judiciária, circunstância que exige a reapreciação do tema.

A teor do disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Embora haja presunção relativa de veracidade na declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o juízo pode exigir comprovação documental sempre que presentes elementos que indiquem a necessidade de verificação concreta da situação financeira do requerente.

Assim, a fim de viabilizar a análise do pleito em sede recursal, intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos: (a) demonstrativos de pagamento de aposentadoria ou benefício previdenciário eventualmente recebido;(b) suas três últimas declarações de imposto de renda, ou, em caso de isenção, comprovação de regularidade de seu CPF junto à Receita Federal; (c) cópias dos últimos holerites, extratos de benefício previdenciário ou eventuais pro labore; (d) cópias dos três últimos extratos mensais de todas as contas bancárias (corrente, poupança, aplicação e investimento), bem como das três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possua, além de outros documentos pertinentes à análise do pedido.

Na hipótese de não apresentação da documentação solicitada, deverá a parte apelante providenciar o recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Renato Candido de Oliveira (OAB: 327762/SP) - Tamar Bomfim Machado (OAB: 431322/SP) - 4º andar
21/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/08/2025 08:44

Despacho
04/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:44

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 10:41

Processo Cadastrado
06/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/05/2025 08:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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