04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008931-92.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga - Livelo S/A -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte recorrente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se. - ADV: LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR (OAB 449936/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP)
03/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:17

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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