04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500626-02.2023.8.26.0369 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - LUIGI ZAGARINO NETO -

Vistos.

Dispensado o relatório, passo ao julgamento.

Tendo em vista o cumprimento da transação penal e o parecer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIGI ZAGARINO NETO, qualificado(a) nos autos, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

Determino que a aplicação da pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações e comunicando-se ao I.I.R.G.D P.

I.

C. - ADV: MAURICIO TOBIAS LOPES (OAB 377417/SP)
03/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/08/2025 12:31

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:56

Expedição de Ofício.
18/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 16:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:36

Realizada Transação Penal
07/05/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 09:19

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 12:56

Juntada de Mandado
10/04/2025 16:51

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:50

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 10:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:37

Suspensão do Prazo
14/12/2023 18:49

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:17

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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