09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020002-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Oliveira da Silva - : 1) Cumpra-se o v.

Acórdão. 2) Ciência às partes da baixa da baixa dos autos em cartório. 3) Oficie-se para implantação do benefício previdenciário no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não se tenha oficiado.

O ofício deverá ser encaminhado via e-mail. 4) Após a informação de implantação do benefício, ou caso já tenha sido implantado anteriormente, intime-se o INSS, via portal de intimação eletrônica, para que apresente memória de cálculo discriminada e atualizada dos atrasados em até 30 (trinta) dias, ante a denominada "execução invertida".

Com a memória de cálculos nos autos, diga a parte requerente se concorda com os valores apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias e, em havendo concordância, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Caso haja expressa discordância em relação aos cálculos, deverá a parte requerente ingressar com o cumprimento de sentença através de incidente a ser protocolizado mediante peticionamento eletrônico, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016, através do Portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau, categoria "execução de sentença" e selecionar a classe processual "12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), no prazo de 30 (trinta dias), instruindo o requerimento com as seguintes peças: a) procuração outorgadas aos(às) patrono(as) das partes, b) cópia da sentença e do v.

Acórdão; c) certidão de trânsito em julgado ; d) demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia); e e) outras peças processuais relevantes (art. 1.286 das NSCGJ e Comunicado CG 438/2016).

Nos termos do artigo 534 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada e demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo.

Observa-se, por fim, que não incide a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do CPC, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia contra a Fazenda Pública (art 537, § 2º, do CPC/2015).

No silêncio, os autos devem ser encaminhados ao arquivo, movimentação 61614 (arquivo provisório sem andamento da parte interessada).

Nada Mais. - ADV: LENON DE ANDRADE DIAS (OAB 441235/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:43

Ato ordinatório
05/09/2025 16:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 06:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:02

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 10:43

Mudança de Magistrado
28/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
24/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/03/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2024 13:00

Suspensão do Prazo
27/09/2024 06:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:55

Expedição de Mandado.
18/09/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 14:34

Ato ordinatório
14/09/2024 06:48

Expedição de Certidão.
11/09/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 06:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 14:28

Conclusos para decisão
17/05/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 18:29

Recebida a Petição Inicial
03/05/2024 13:35

Conclusos para despacho
03/05/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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