05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003693-63.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1004764-14.2020.8.26.0001) (processo principal 1004764-14.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Chalfin, Goldberg, Vainboin Sociedade de Advogados - José Luiz de Almeida -

Vistos. 1.) Fls. 155/159: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA impugnou o bloqueio de valores efetuado em suas contas bancárias, sob a alegação de que o montante de R$ 2.601,48 é oriundo de conta na qual recebe seus proventos de aposentadoria, juntamente com a de sua esposa e é, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, I, CPC.

Intimada, a exequente se manifestou (fl. 195).

Pois bem.

A impugnação procede, na medida em que os extratos de fls. 164//187 e ofício às fls. 198/199 revelam que aa conta bancária onde efetuado o bloqueio se trata de conta destinatária de valores oriundos do INSS e se referem aos benefícios previdenciários do impugnante e da esposa.

Assim, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC referida quantia bloqueada é considerada impenhorável.

Por outro lado, embora a quantia perseguida seja oriunda de verba honorária, apesar de ter natureza alimentar, referida verba não se enquadra nas exceções previstas pela lei para autorizar a penhora do salário do devedor, consoante já discutido no julgamento do REsp 1.954.380 e REsp 1.954.382.

Ante o exposto ACOLHO a impugnação à penhora, devendo ser desbloqueada em favor do impugnante a quantia de R$ 2.601,48 descrita no extrato de fls. 198/199.

Caso tenha sido transferida a quantia, mediante a juntada do formulário próprio, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado, nos termos nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação".

Não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, proceda-se o desbloqueio conforme determinado.

Observo que cabe ao exequente informar imediatamente, por peticionamento digital nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, para evitar o desbloqueio dos valores.

Com o trânsito em julgado, requeira o exequente o que entender adequado. 2.) Fls. 191/194: Cuida-se de embargos de declaração em face da decisão de fl. 188, que intimou o exequente a se manifestar.

Conheço os embargos, pois tempestivos, porém deixo de acolhê-los, pois não se verifica quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Ademais, o pedido de desbloqueio já foi apreciado, vide acima.

Int. - ADV: RANIELLE FERREIRA DE SOUSA (OAB 507361/SP), KELLY ANE NERIS BORGES (OAB 424557/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
04/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:28

Juntada de Ofício
03/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
13/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:04

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
26/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 00:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:12

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:47

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:01

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2024 16:36

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 12:09

Conclusos para decisão
24/11/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 19:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:20

Juntada de Ofício
30/10/2023 18:34

Bloqueio/penhora on line
25/10/2023 12:42

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:59

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:45

Expedição de Certidão.
10/07/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 14:40

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 17:52

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:57

Conclusos para despacho
09/01/2023 12:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2022 20:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 08:18

Conclusos para despacho
25/11/2022 12:53

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:06

Apensado ao processo
19/08/2022 15:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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