TJSP - 0009587-34.2019.8.26.0502

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KILDO JOSE SILVESTRE DE MELO

Advogados

GISELE AJEJE DE CARVALHO

OAB: 423073/SP

CPF *26.***.*36-93

EDER PEREIRA BAHIA

OAB: 287830/SP

CPF *17.***.*03-96

MARINA SCARPATO FERREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 14:58

    Petição Juntada

  • 16/04/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 07:13

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2025 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2025 05:55

    Petição Juntada

  • 11/04/2025 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2025 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 14:50

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 11/04/2025 14:41

    Apensado ao processo

  • 11/04/2025 14:41

    Apensado ao processo

  • 09/04/2025 14:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2025 10:40

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/03/2025 10:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/03/2025 10:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/03/2025 10:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/03/2025 12:04

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/03/2025 12:04

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/03/2025 08:19

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/03/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 18:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/02/2025 14:45

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 14:41

    Mandado Expedido

  • 26/02/2025 14:26

    Documento Juntado

  • 14/02/2025 09:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/02/2025 11:20

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 13/02/2025 08:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/02/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 06:27

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2025 18:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2025 18:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2025 17:16

    Concedida Progressão de regime

  • 03/02/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 14:21

    Petição Juntada

  • 30/01/2025 11:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2025 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 11:06

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 19/12/2024 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 12:35

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2024 11:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 11:01

    Petição Juntada

  • 06/12/2024 00:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2024 00:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 00:05

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 23:03

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 14:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2024 17:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 17:45

    Petição Juntada

  • 27/10/2024 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2024 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2024 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 16:35

    Petição Juntada

  • 17/10/2024 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:35

    Petição Juntada

  • 16/10/2024 14:32

    Petição Juntada

  • 16/10/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2024 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 11:06

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 21:53

    Petição Juntada

  • 04/10/2024 11:33

    Petição Juntada

  • 03/10/2024 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 10:38

    Petição Juntada

  • 03/10/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2024 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2024 11:29

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 13/09/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2024 13:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2024 13:25

    Declarada a Remição

  • 11/09/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 09:45

    Petição Juntada

  • 02/09/2024 22:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2024 22:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 22:07

    Petição Juntada

  • 07/06/2024 20:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2024 16:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2024 16:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2024 16:01

    Homologado o Cálculo

  • 29/05/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 17:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2024 15:18

    Petição Juntada

  • 20/05/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2024 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2024 14:28

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 13/05/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2024 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2024 14:42

    Declarada a Remição

  • 24/04/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 10:36

    Petição Juntada

  • 18/04/2024 12:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 20:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2024 20:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 20:25

    Petição Juntada

  • 15/04/2024 21:47

    Petição Juntada

  • 18/12/2023 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 14:36

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 04/10/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 10:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 02:22

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 02:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/09/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 16:05

    Homologado o Cálculo

  • 12/09/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 12:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2023 07:17

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 15:32

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 29/08/2023 15:32

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 29/08/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP) Processo 0009587-34.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: KILDO JOSE SILVESTRE DE MELO - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) KILDO JOSE SILVESTRE DE MELO, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).

    O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.

    Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário.

  • 28/08/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 17:28

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 10:26

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 11:25

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 12/06/2023 10:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 07:55

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 09:11

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 00:51

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 13:35

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 13:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2023 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 10:28

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/04/2023 10:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/04/2023 10:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/04/2023 10:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 14:29

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2023 14:29

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2023 09:04

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2023 19:06

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 10/04/2023 18:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/04/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 16:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2023 14:00

    Petição Juntada

  • 04/04/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2023 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2023 12:50

    Atestado de Pena Expedido

  • 03/04/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2023 18:05

    Unificação e Soma de Penas

  • 29/03/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 11:11

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/03/2023 11:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/03/2023 11:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/03/2023 11:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/03/2023 16:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/03/2023 16:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/03/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 14:28

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/03/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2023 14:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/03/2023 12:25

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 22/03/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 17/03/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2023 10:06

    Petição Juntada

  • 08/03/2023 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2023 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2023 11:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/09/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2022 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 09:27

    Petição Juntada

  • 26/08/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2022 15:21

    Petição Juntada

  • 18/08/2022 10:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2022 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2022 13:25

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 16/08/2022 10:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2022 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2022 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2022 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 16:52

    Petição Juntada

  • 27/07/2022 09:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2022 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2022 17:25

    Petição Juntada

  • 09/05/2022 11:25

    SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

  • 18/04/2022 17:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2022 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2022 16:41

    Concedida Progressão de regime

  • 28/03/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 09:43

    Petição Juntada

  • 23/03/2022 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2022 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/03/2022 09:05

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 09/03/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 05:40

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2022 13:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2022 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2022 13:38

    Homologado o Cálculo

  • 04/03/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2022 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2022 22:52

    Petição Juntada

  • 25/02/2022 14:30

    Petição Juntada

  • 25/02/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 09:05

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2022 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2022 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2022 17:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/02/2022 17:30

    Documento Juntado

  • 23/02/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2022 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2022 12:00

    Decisão

  • 16/02/2022 19:24

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 16/02/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 11:37

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 15/02/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2022 14:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2022 14:26

    Concedida Progressão de regime

  • 07/02/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 15:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/01/2022 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2022 09:55

    Petição Juntada

  • 11/01/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2022 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/01/2022 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/01/2022 15:31

    Homologado o Cálculo

  • 07/01/2022 09:56

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 07:24

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 15/12/2021 07:26

    Petição Juntada

  • 14/12/2021 17:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2021 17:44

    Documento Juntado

  • 14/12/2021 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 13:30

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2021 13:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2021 13:03

    Declarada a Remição

  • 13/12/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 22:35

    Petição Juntada

  • 07/12/2021 13:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2021 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 13:16

    Petição Juntada

  • 16/04/2021 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 01:33

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2021 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2021 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2021 17:17

    Homologado o Cálculo

  • 10/03/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 11:38

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 11:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/03/2021 11:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/02/2021 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2021 12:39

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2021 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2021 15:23

    Documento Juntado

  • 23/02/2021 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2021 15:54

    Decisão

  • 23/02/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2021 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2021 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2021 10:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/02/2021 09:25

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 18/01/2021 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2021 19:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/01/2021 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/01/2021 15:23

    Concedida Progressão de regime

  • 07/01/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 00:26

    Petição Juntada

  • 15/12/2020 20:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2020 20:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2020 20:47

    Petição Juntada

  • 11/12/2020 16:46

    Petição Juntada

  • 10/12/2020 20:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2020 20:41

    Documento Juntado

  • 10/12/2020 13:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2020 13:21

    Homologado o Cálculo

  • 10/12/2020 11:38

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 11:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2020 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 14:33

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2020 12:01

    Petição Juntada

  • 27/11/2020 19:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2020 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2020 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2020 15:35

    Documento Juntado

  • 27/11/2020 06:53

    Petição Juntada

  • 23/11/2020 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2020 17:39

    Declarada a Remição

  • 23/11/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 16:10

    Petição Juntada

  • 19/11/2020 20:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2020 20:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2020 16:56

    Petição Juntada

  • 13/05/2020 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2020 14:30

    Proferido Despacho

  • 07/05/2020 16:35

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 16:18

    Petição Juntada

  • 25/07/2019 11:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/07/2019 17:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2019 17:44

    Homologado o Cálculo

  • 24/07/2019 16:07

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 16:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2019 10:49

    Ofício Expedido

  • 17/07/2019 08:55

    Petição Juntada

  • 16/07/2019 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2019 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2019 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2019 16:26

    Documento Juntado

  • 16/07/2019 12:07

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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