01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500550-27.2021.8.26.0634 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista S/A -

Vistos.

De fato, há precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.

Des.

Tânia Ahualli).

ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.

Intime-se. - ADV: MARIA CECÍLIA STÁBILE DINIZ (OAB 404521/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP)
29/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 17:12

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:26

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
24/03/2025 10:44

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:28

Arquivado Provisoriamente
14/06/2024 09:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/05/2024 16:04

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/05/2024 15:11

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 16:52

Arquivado Provisoriamente
07/03/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 16:25

Expedição de Certidão.
04/03/2022 16:24

Proferido Despacho
27/01/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 21:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 14:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/12/2021 10:50

Conclusos para decisão
04/11/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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