01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000621-72.2024.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Gabriela Sales Rodrigues - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - VOTO N. 56514 APELAÇÃO N. 1000621-72.2024.8.26.0152 COMARCA: COTIA JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS APELANTE: GABRIELA SALES RODRIGUES APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E OUTRO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 328/329 e 343, de relatório adotado, que, em ação indenizatória, julgou improcedente o pedido inicial.

Sustenta a recorrente, em síntese, que houve falha na prestação de serviços dos réus, que não garantiram a segurança devida, não havendo que se falar em culpa exclusiva do consumidor.

Argumenta que os apelados não cumpriram com o dever de informação, motivo pelo qual ela teria sido vítima de fraude.

Postula o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com o integral acolhimento do pedido inicial.

O recurso está isento de preparo e foi respondido. É o relatório.

O recurso não poderá ser conhecido. É que, ao interpor o recurso, não observou o apelante o prazo legal de que dispunha para fazê-lo (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil), materializando-se a intempestividade da insurgência manifestada.

Com efeito, tendo sido disponibilizada a r. decisão no Diário Oficial da Justiça do dia 21 de janeiro de 2025 (fls. 345), considera-se a data de sua publicação o dia 22 de janeiro de 2025 (primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização), iniciando-se a fluência do prazo recursal a partir do dia 23 de janeiro de 2025 [quinta-feira], transcorrendo por inteiro o prazo legal de quinze dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil) no dia 12 de fevereiro de 2025, ausente, portanto, requisito objetivo de admissibilidade recursal, razão pela qual o apelo interposto apenas em 13 de fevereiro de 2025 não poderá ser conhecido.

Logo, tendo sido a apelação interposta após o escoamento do prazo legal, patenteada está a falta de pressuposto recursal, porquanto já verificada a preclusão temporal e caracterizado o fenômeno da coisa julgada material, não poderá o Tribunal do recurso conhecer.

Ante o exposto, manifesta a inadmissibilidade do recurso, em razão da sua intempestividade, dele não conheço (artigos 932, III, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil), majorados os honorários devidos pela autora aos advogados dos réus para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade que lhe foi concedida.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1000621-72.2024.8.26.0152; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 19ª Câmara de Direito Privado; JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA; Foro de Cotia; Vara da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1000621-72.2024.8.26.0152; Bancários; Apelante: Gabriela Sales Rodrigues; Advogado: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN); Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
21/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:15

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:49

Julgada improcedente a ação
30/10/2024 14:55

Conclusos para julgamento
28/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:46

Conclusos para decisão
25/09/2024 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:24

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 05:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:52

Expedição de Carta.
26/07/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 08:08

Juntada de Certidão
20/06/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:08

Expedição de Carta.
19/06/2024 16:38

Recebida a Petição Inicial
18/06/2024 16:19

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:54

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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