10/09/2025 15:11

Prazo
10/09/2025 08:04

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001852-23.2024.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Andre Alexandre Neves da Silva - Apelado: Município de Itu - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO POPULAR.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO POPULAR AJUIZADA POR ANDRÉ ALEXANDRE NEVES DA SILVA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITU, VISANDO À NULIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 268/2023, EDITAL Nº 11/2023, DESTINADO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.190/2010, (II) A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E (III) A PREVISÃO ILEGAL DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE MULTAS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONTRATADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A AÇÃO POPULAR É CABÍVEL PARA ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE QUANDO A INCONSTITUCIONALIDADE É QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO ATO ADMINISTRATIVO. 4.

O EDITAL APRESENTA VÍCIO INSANÁVEL DE LEGALIDADE AO NÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS DA LEI FEDERAL Nº 9.637/1998, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E À ADEQUAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO POPULAR JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INVALIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 268/2023, EDITAL Nº 11/2023, DO MUNICÍPIO DE ITU. TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE É CABÍVEL EM AÇÃO POPULAR QUANDO A INCONSTITUCIONALIDADE É QUESTÃO PREJUDICIAL. 2.

NORMAS MUNICIPAIS NÃO PODEM FLEXIBILIZAR PADRÕES FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIII; ART. 22, XXVII; ART. 97; ART. 167, I, II E VI.

LEI Nº 4.717/1965, ART. 2º, “C”.

LEI Nº 9.637/1998.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.318.552 AGR/RJ, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 15.9.2021.

STF, ADI 1.923/DF, REL.

MIN.

AYRES BRITTO, RED.

P/ O ACÓRDÃO MIN.

LUIZ FUX, PLENO, J. 16.4.2015.

TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2143356-92.2018.8.26.0000, REL.

EVARISTO DOS SANTOS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 13.02.2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Alexandre Neves da Silva (OAB: 231523/RJ) - Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 1º andar
08/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:33

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
08/09/2025 13:00

Acórdão registrado
08/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:12

Julgado virtualmente
05/09/2025 17:03

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:57

Recebidos os autos do MP
11/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:23

Parecer - Prazo - 10 Dias
31/03/2025 17:34

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
31/03/2025 11:18

Distribuído por sorteio
25/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 10:16

Processo Cadastrado
19/03/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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