03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012810-04.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elizete Alves de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Cuida-se de manifestação da parte requerente, reiterando o pedido tutela de urgência provisória antecipada para compelir a ré a remover ou realocar a rede de fiação elétrica.

Contudo, reporto a autora à decisão de fls. 215/216, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos.

No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) ou será necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis.

E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Int. - ADV: LAIRON JOE ALVES PEREIRA (OAB 398524/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
09/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:40

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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