TJSP - 1002037-85.2025.8.26.0299

Processo 1002037-85.2025.8.26.0299 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renan Almeida Jorge Oliveira - - Rogério de Jesus Oliveira - - Kelvyn Almeida Oliveira - - Marcos de Jesus Oliveira - - Luciene de Jesus Oliveira - - Andréa de Jesus Oliveira -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Primeiramente, deve ser dito que a concessão da tutela possessória está disciplinada no artigo 558, parágrafo único e 562, ambos do CPC: Art. 558, CPC: Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Parágrafo único.

Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Art. 562, CPC: Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." No caso dos autos, o de cujus faleceu em 10/05/2023 (fl. 66) e a ação foi interposta em 02/06/2025.

Assim, a situação retrata, claramente, a ação de posse velha, visto que o alegado esbulho data de mais de ano e dia, a atrair o procedimento comum, não sendo o caso de deferimento da tutela possessória.

Não se olvida que, em sendo processada pelo procedimento comum, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência poderá ser concedida, mesmo em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia, porém, desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão.

Todavia, este também não é o caso dos autos.

Importante ressaltar que a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300, caput, do CPC.

No presente caso, uma vez que a ré ocupa o imóvel sub judice antes mesmo do óbito, inexiste o "periculum in mora", não havendo perigo de dano que justifique a tutela de urgência pretendida, restando ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP), BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP), BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP), BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP), BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP), BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)