TJSP - 0010093-37.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010093-37.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: VALDEMILSON MANOEL DA SILVA - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO - SERVIÇO ESSENCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14 DO CDC) - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO (SABESP) NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR DESPESA SUPORTADA POR TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DESTA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR VÁRIOS DIAS, SEM PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO (ESCAVAÇÕES REALIZADAS PELA SABESP, QUE TERIAM ATINGIDO CABOS DA REDE SUBTERRÂNEA DA RECORRENTE) NÃO COMPROVADA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUPRESSÃO DO SERVIÇO DECORREU DE CAUSA EXCLUSIVA E INEVITÁVEL.

ADEMAIS, A ALEGADA CAUSA DO PROBLEMA CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INSUFICIENTE PARA EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TENDO EM VISTA A INEFICIÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM PROVIDENCIAR O RÁPIDO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA.

DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO DE DESPESA PAGA POR TERCEIRO.

DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ARBITRADO EM R$ 1.500,00, QUE DEVE SER MANTIDO POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - 16º Andar, Sala 1607