21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006932-13.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Itaú Unibanco S/A e outro - Recorrida: Marilu Farias dos Santos - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU.

DIREITO CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CONTRATOS - REFINANCIAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA - FALTA DE PROVAS DE FRAUDE - UM DOS CONTRATOS COM ACRÉSCIMO INDEVIDO DE PARCELAS - AJUSTE DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES - PROCEDÊNCIA PARCIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRÊS CONTRATOS CONSIGNADOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS AJUSTES IMPUGNADOS.

CONTRATO Nº 637553435: COMPROVADO TRATAR-SE DE REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO, COM COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA CREDITADA, INEXISTINDO PREJUÍZO À AUTORA - INEXISTE NULIDADE.

CONTRATO Nº 628994117: CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS PESSOAIS, ASSINATURA ELETRÔNICA E CONFIRMAÇÃO POR “SELFIE”, COM DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA, AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE.

CONTRATO Nº 0069152861620230503C: REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR REGULAR, COM ACRÉSCIMO DE SETE PARCELAS SEM COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE - AJUSTE PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO NÚMERO REMANESCENTE DE 58 PARCELAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, MANTENDO-SE A EXIGIBILIDADE DOS DOIS PRIMEIROS CONTRATOS E AJUSTANDO O NÚMERO DE PARCELAS DO TERCEIRO, COM PREVISÃO DE MULTA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:02

Prazo
20/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 13:23

Julgado Virtualmente
14/08/2025 21:52

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:18

Distribuído por sorteio
03/06/2025 12:09

Processo Cadastrado
02/06/2025 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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