09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000762-65.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Aparecida Ornelas -

Vistos.

O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC.

Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Alessandra Aparecida Ornelas contra Izaac dos Santos Camargo e Pedro Motos Ourinhos Ltda Epp.

Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC).

Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's.

Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: CAMILA IZELLI MAZZETTI (OAB 478536/SP)
08/09/2025 13:29

Expedição de Carta.
08/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
05/09/2025 16:40

Conclusos para julgamento
05/09/2025 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
23/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 09:21

Juntada de Certidão
31/05/2025 09:21

Juntada de Certidão
31/05/2025 09:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:32

Expedição de Carta.
29/05/2025 19:29

Expedição de Carta.
29/05/2025 19:28

Expedição de Carta.
18/05/2025 05:28

Suspensão do Prazo
08/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:18

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 13:15

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2025 01:37

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
19/03/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 07:34

Juntada de Certidão
20/02/2025 07:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:18

Expedição de Carta.
19/02/2025 16:17

Expedição de Carta.
19/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:32

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 15:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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