TJSP - 1020609-10.2025.8.26.0196

Processo 1020609-10.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1030558-92.2024.8.26.0196) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zé do Peixe Distribuidora de Pescados Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Primeiramente, providencie-se o apensamento dos presentes embargos aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1030558-92.2024.8.26.0196, observando-se o cadastramento dos advogados das partes em ambos os processos.

Por ora, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providenciem os interessados a juntada dos seguintes documentos: Embargante pessoa jurídica: a) cópias de seus balancetes mensais, com o demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referente último trimestre do corrente ano; b) cópias de suas três últimas declarações de bens e rendimentos, para análise da movimentação do passivo e do ativo, com a discriminação de seu patrimônio; c) certidão negativa de propriedade de imóveis; d) certidão negativa de propriedade de veículos. e-) extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos três meses.

Embargante pessoa física: a) cópia do demonstrativo de seu pagamento ou salário; b) cópia de sua última declaração de bens e rendimentos; c) cópias de certidões negativas de propriedade de imóveis; d) cópias de certidões negativas de propriedade de veículos; e-) extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos três meses.

Consigno que a ausência de exibição de quaisquer desses documentos poderá ensejar no indeferimento do pedido.

Aliás, a declaração ou afirmação do estado de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, mas pode ser ilidida por prova documental em sentido contrário.

No entanto, faculto à parte interessada o recolhimento espontâneo da taxa judiciária e demais despesas processuais, nos termos dos artigos 1º a 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando-se o disposto no artigo 4º do citado Diploma legal, ficando prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Int.

Franca, 28 de agosto de 2025. - ADV: LUIZ GUEDES MONTEIRO CAMARA (OAB 462280/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)