TJSP - 1009848-52.2025.8.26.0152

Processo 1009848-52.2025.8.26.0152 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Diogo Francisco Porto - Bruno Daniel Barbosa Porto - - Patrick Barbosa Porto - Maiane Santos Silva -

Vistos.

Esclareço que não há o que se falar em deferimento da justiça gratuita aos herdeiros, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do Espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça independe das condições pessoais dos herdeiros, devendo ser analisada a capacidade do acervo hereditário.

Dessa forma, tendo em vista que não houve ainda a comprovação dos valores dos bens que compõem o Espólio, ressalto que a apreciação do pedido de gratuidade judiciária se dará em momento oportuno.

Para o cargo de inventariante nomeio Diogo Francisco Porto, portador do RG n° 11.813.343-3, inscrito no CPF n° *47.***.*42-56, considerando-o compromissado, independente de termo.

Esta decisão, por celeridade e economia processual, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais.

Deve o requerente, no prazo de 20 (vinte) dias: Relacionar os herdeiros, indicando a qualificação completa dos mesmos e do "de cujus" (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência); Juntar certidão do Colégio Notarial em nome do falecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); Relacionar os bens deixados pelo autor da herança, observando-se os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade e o valor dos bens, com documentos (tabela Fipe); Indicar todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; Juntar a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior; Especificar as dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Emendar a inicial para corrigir o valor da causa, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003; Apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, em peça separada das primeiras declarações; Aguarde-se o cumprimento e, na omissão, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ERASMO JOSE MACEDO COSTA (OAB 371811/SP), ERASMO JOSE MACEDO COSTA (OAB 371811/SP), ERASMO JOSE MACEDO COSTA (OAB 371811/SP), ERASMO JOSE MACEDO COSTA (OAB 371811/SP)