26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062136-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cassia Bicudo Tosatti - - Cristiane Bicudo Tosatti - - Regiane Aparecida Bicudo Tosatti - Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput,da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4%sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais,comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP)
25/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
19/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:36

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:38

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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